Onde impetrar recurso
- MULTAS:
A primeira coisa a fazer é verificar o órgão que aplicou a multa, identificado no verso da notificação.
Há três tipos de recursos disponíveis:
· Troca de Real Infrator quando o notificado é o proprietário, mas o condutor do veículo no momento da infração era outro.
· Transferência de Responsabilidade quando o notificado já vendeu o veículo e, portanto, a responsabilidade da infração é do atual proprietário; ou quando comprou um veículo e recebe multas de responsabilidade do antigo proprietário.
· Cancelamento de Multa quando o notificado é o proprietário do veículo na data da infração, mas discorda da penalidade que lhe foi imposta.
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